| MODALIDADE/Nº: | INEXIGIBILIDADE - 00001/2023 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Sexta-Feira, 7 de Julho de 2023 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 01 de Junho de 2023 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00002/2023 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contrato de Prestação de serviços jurídicos advocatícios, especialmente quanto a assessoria, consultoria jurídico destinado a defesa de interesse do município, mediante a adoação de todos os procedimentos judiciais/administrativos, para propositura de ação de conhecimento em fase da união federal, com posterior liquidação e execução objetivando o pagamento das diferenças resultante do valor anual mínimo por aluno (VAMA), relativas ao FUNDEB e FUNDEF com as atualizações provenientes das decisões |
| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00001/2023 | INEXIGIBILIDADE - | Contrato de Prestação de serviços jurídicos advocatícios, especialmente quanto a assessoria, consultoria jurídico destinado a defesa de interesse do município, mediante a adoação de todos os procedimentos judiciais/administrativos, para propositura de ação de conhecimento em fase da união federal, com posterior liquidação e execução objetivando o pagamento das diferenças resultante do valor anual mínimo por aluno (VAMA), relativas ao FUNDEB e FUNDEF com as atualizações provenientes das decisões judiciais. | 07/07/2023 | 01 de Junho de 2023 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
