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Leis do Estatuto do Servidor
02/06/2025 - Lei Complementar N° 12/2005
Dispõe sobre alteração em plano de
carreira, e dá providências correlatas.
carreira, e dá providências correlatas.
16/06/1998 - Lei Complementar n05/98
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração para Magistério Público do Município de Aguiar.
03/10/1995 - LEI COMPLEMENTAR N° 3/95
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público
Municipal.
Municipal.
