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2022
03/03/2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2022
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
22/02/2022 - LEI N°586/2022
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
E DO ADOLESCENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
