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2026
23/07/2026 - 035/2026
INSTITUI AS DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE AGUIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/07/2026 - 034/2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
