PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2015
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31/05/2015 - LEI Nº 514
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15/06/2015 - LEI Nº 513
Aprova o Plano Municipal de Educação -PME e adota outras providências. -
23/03/2015 - LEI Nº 511
Dispõe sobre alteração da Lei 368/02, e dá providências correlatas -
23/03/2015 - LEI Nº 510
Dispõe sobre autorização para a forma de admissão no Serviço Público, e dá providências correlatas. -
24/02/2015 - LEI Nº 509
Dispõe sobre autorização para alienação de bens, e dá providências correlatas. -
24/02/2015 - LEI Nº 508
