PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2019
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23/12/2019 - LEI Nº 561/2019
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
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16/12/2019 - Lei Orçamentária nº 559/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AGUIAR, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
31/12/1969 - LEI N.º 556/2019
AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
