| MODALIDADE/Nº: | INEXIGIBILIDADE - 00001/2022 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Terça-Feira, 15 de Março de 2022 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00001/2022 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contrato pela prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica com vistas ao acompanhamento de processos judícais e/ou administrativos, junto à comarca de trabalho, análise de qualquer procedimento ou processo administrativo que o contrato lhe encaminhar, para fins de análise de e emissão de parecer jurídico, incluído o acompanhamento da legalidade da aplicação dos índices constitucionais em saúde, educação e pessoal, devendo, sempre que necessário, encaminhar o |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00001/2022 | INEXIGIBILIDADE - | Contrato pela prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica com vistas ao acompanhamento de processos judícais e/ou administrativos, junto à comarca de trabalho, análise de qualquer procedimento ou processo administrativo que o contrato lhe encaminhar, para fins de análise de e emissão de parecer jurídico, incluído o acompanhamento da legalidade da aplicação dos índices constitucionais em saúde, educação e pessoal, devendo, sempre que necessário, encaminhar orientações visando correções que se façam necessarias, agindo, desta forma, em consonância com a interesse do municipio junto ao 1° grau, tendo sempre a cautela das peças processuais necessarias - viabilidade de implatação e/ou alterações de plano de cargos carreiras e remunerações dos servidores públicos. e ainda análise jurídica das peças orçamentárias (Ido, ppa, loa, etc ... ), bem como sua adequação e aplicabilidade. | 15/03/2022 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
