TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV.BR Nº 996151 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE AGUIAR, COM A FINALIDADE DE PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE AGUIAR-PB