PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO FEDERAL
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04/05/2000 - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
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04/05/2000 - LEI COMPLEMENTAR 131-2009 - TRANSPARÊNCIA
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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16/05/2012 - DECRETO Nº 7.724
