PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2017
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01/10/2017 - LEI Nº 535
Dispõem sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo conceder terapia em grupo para os portadores de câncer, nas unidades de saúde deste município e dá outras providencias.
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01/10/2017 - LEI Nº 534
Dispõe sobre a ampliação da Licença-maternidade para 30 (trinta) dias, aos servidores municipais do executivo e legislativo, a partir do nascimento do(a) filho(a) ou da adoção legal de crianças menores de 8 anos de idade e dá outras providencias. -
13/06/2017 - LEI Nº 533
Dispõe sobre a inclusão no Roteiro de Aguiar, o Santuário de Nossa Senhora de Fátima, localizado na Comunidade de Ave-Maria. -
13/03/2017 - LEI Nº 531
Dispõe sobre a alteração de vencimento de cargos integrantes da estrutura administrativa, e dá providências correlatas
