PUBLICAÇÕES E ETC » JORNAL OFICIAL » Ano de 1993
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25/11/2024 - 04/02/1993 - LEI Nº 248/1993
LEI Nº 248 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1993 ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DO ART. 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMBINADO COM O ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. -
25/11/2024 - 04/02/1993 - LEI Nº 247/1993
LEI Nº 247 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1993 MODIFICA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 241/92, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. -
25/11/2024 - 04/02/1993 - LEI Nº 246/1993
LEI Nº 240 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1993 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
