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2026
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ED DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/04/2026 - 42/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/04/2026 - 41/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ED DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
31/03/2026 - 040/2026
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DISPOE SOBRE A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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