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16/06/1998 - Lei Complementar n05/98 | Ver |
03/10/1995 - LEI COMPLEMENTAR N° 3/95 | Ver |
02/06/2025 - Lei Complementar N° 12/2005 | Ver |
07/06/2025 - ATA DA REUNIÃO COM OS ARTISTAS E FAZEDORES DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE AGUIAR - PARAÍBA, PARA CONSULTA PÚBLICA DA PNAB - POLITICA | Ver |
01/01/2025 - Plano de Contratações Anual 2025 | Ver |
01/01/2024 - Plano de Contratações Anual 2024 | Ver |
01/01/2023 - Plano de Contratações Anual 2023 | Ver |
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