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2026



01/07/2026 - 113/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS_
30/06/2026 - 112/2026
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29/06/2026 - 111/2026
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26/06/2026 - 110/2026
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22/06/2026 - 109/2026
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19/06/2026 - 106/2026
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